“Seja bem-vindo ao portal “Lei Geral de Proteção de Dados”.

 

Aqui, você poderá conhecer melhor sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus principais aspectos, além de compreender como nós cuidamos dos seus dados e como você pode exercer os direitos sobre seus dados, conferidos pela LGPD e pelo Provimento 134/2022.

Trabalhamos de acordo com as melhores práticas de segurança e privacidade, e para isso reforçamos o compromisso de tratar os dados pessoais dos nossos clientes e demais usuários sob os princípios da transparência e responsabilidade’.

​

ENCARREGADO PELA PROTEÇÃO DE DADOS

​

O artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 juntamente com os artigos 6º, inciso II e 10º do Provimento 134/2022 determinam que haja a nomeação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados pelo qual, com atribuições específicas, atuará como um canal de comunicação entre o 4º Tabelionato de Notas de Maringá – Cartório Fratti, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

​

Assim, apresenta como Encarregado pela Proteção de Dados, o escritório MPA ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob nº 34.283.369/0001-70, com endereço na Av. Doutor Gastão Vidigal, nº 634, sala 406, bairro zona 08, na cidade de Maringá – Paraná, CEP: 87.060-336, conforme Termo de Nomeação publicizado neste canal.